Lei Geral de Electricidade |
31/05/2016
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Regulamento de Fornecimento de Energia Eléctrica |
18/05/2016
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Regulamento de Produção de Produção de Energia Eléctrica |
20/07/2001
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Regulamento de Distribuição de Produção de Energia Eléctrica |
13/07/2001
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Regulamento de Relações Comerciais |
13/10/2016
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Regulamento de Despacho |
05/01/2011
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Regulamento do Acesso ás Redes e às Interligações |
17/01/2011
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Regulamento do Tarifário |
06/01/2011
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Regulamento de Qualidade de Serviço |
31/12/2010
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Extinção ou adaptação de licenças e concessão de produção, transporte e distribuição de elestricidade |
06/07/2001
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Regulamento de licenciamento da instalações de produção, transporte e distribuição de elestricidade |
02/07/2004
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Regulamento de licenciamento de Instalações de utilização de Energia Eléctrica |
02/07/2004
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Decreto de criação de novas empresas do sector eléctrico |
20/11/2014
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Estatuto orgânico do IRSEA |
16/03/2016
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Investimento Privado |
30/09/2015
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Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica |
16/04/2002
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Nova lei geral de electricidade - Nova Nota explicativa |
14/12/2015
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Tarifas de Energia e Água |
30/12/2015
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