Legislação

Com a listagem de documentos abaixo a Rede Nacional de Electricidade pretende:

Melhorar o índice do conhecimento da legislação do Sector Eléctrico na empresa e de outras entidades interessadas;
Incentivar a produção de informações fidedignas e o cumprimento dos prazos para a prestação de contas, evitando contravenções e a aplicação de sanções;
Desenhar e implementar os mecanismos de comunicação interna para recolha de informação;
Disseminar o Regulamento de Qualidade de Serviços e a obrigatoriedade do cumprimento dos indicadores e metas

Nome do Documento	Data Publicação	Download
Lei Geral de Electricidade	31/05/2016
Regulamento de Fornecimento de Energia Eléctrica	18/05/2016
Regulamento de Produção de Produção de Energia Eléctrica	20/07/2001
Regulamento de Distribuição de Produção de Energia Eléctrica	13/07/2001
Regulamento de Relações Comerciais	13/10/2016
Regulamento de Despacho	05/01/2011
Regulamento do Acesso ás Redes e às Interligações	17/01/2011
Regulamento do Tarifário	06/01/2011
Regulamento de Qualidade de Serviço	31/12/2010
Extinção ou adaptação de licenças e concessão de produção, transporte e distribuição de elestricidade	06/07/2001
Regulamento de licenciamento da instalações de produção, transporte e distribuição de elestricidade	02/07/2004
Regulamento de licenciamento de Instalações de utilização de Energia Eléctrica	02/07/2004
Decreto de criação de novas empresas do sector eléctrico	20/11/2014
Estatuto orgânico do IRSEA	16/03/2016
Investimento Privado	30/09/2015
Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica	16/04/2002
Nova lei geral de electricidade - Nova Nota explicativa	14/12/2015
Tarifas de Energia e Água	30/12/2015