Legislação

Com a listagem de documentos abaixo a Rede Nacional de Electricidade pretende:

  • Melhorar o índice do conhecimento da legislação do Sector Eléctrico na empresa e de outras entidades interessadas;
  • Incentivar a produção de informações fidedignas e o cumprimento dos prazos para a prestação de contas, evitando contravenções e a aplicação de sanções;
  • Desenhar e implementar os mecanismos de comunicação interna para recolha de informação;
  • Disseminar o Regulamento de Qualidade de Serviços e a obrigatoriedade do cumprimento dos indicadores e metas

Nome do Documento Data Publicação Download
Lei Geral de Electricidade 31/05/2016
Regulamento de Fornecimento de Energia Eléctrica 18/05/2016
Regulamento de Produção de Produção de Energia Eléctrica 20/07/2001
Regulamento de Distribuição de Produção de Energia Eléctrica 13/07/2001
Regulamento de Relações Comerciais 13/10/2016
Regulamento de Despacho 05/01/2011
Regulamento do Acesso ás Redes e às Interligações 17/01/2011
Regulamento do Tarifário 06/01/2011
Regulamento de Qualidade de Serviço 31/12/2010
Extinção ou adaptação de licenças e concessão de produção, transporte e distribuição de elestricidade 06/07/2001
Regulamento de licenciamento da instalações de produção, transporte e distribuição de elestricidade 02/07/2004
Regulamento de licenciamento de Instalações de utilização de Energia Eléctrica 02/07/2004
Decreto de criação de novas empresas do sector eléctrico 20/11/2014
Estatuto orgânico do IRSEA 16/03/2016
Investimento Privado 30/09/2015
Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica 16/04/2002
Nova lei geral de electricidade - Nova Nota explicativa 14/12/2015
Tarifas de Energia e Água 30/12/2015